Secretaria Municipal de Cultura - SMC
Lei Aldir Blanc Rio: Decreto garante reembolso de despesas pagas durante a pandemia

04/12/2020 15:29:00


A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, publicou nesta sexta-feira (4), em Diário Oficial, o Decreto Rio nº 48.248/2020, que garante o reembolso de despesas pagas, devidamente comprovadas aos contemplados no Inciso II, da Lei Aldir Blanc. A possibilidade de ressarcimento de despesas é uma grande conquista, alcançada após muito diálogo entre a Secretaria, a sociedade civil e a Procuradoria do Município, através do Procurador Luiz Roberto da Mata (PG/PADM). 
 
Dos recursos da Lei, cerca de R$11 milhões foram destinados ao Inciso II, que corresponde a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas organizações culturais que tiveram as suas atividades interrompidas durante as medidas de isolamento social. O texto destaca que o reembolso será concedido apenas às despesas devidamente comprovadas, ocorridas a partir da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública devido à pandemia do coronavírus.
 
A SMC informa a programação da divulgação dos Manuais de Orientação para os Incisos II e III:
 
- 04/12 - Manual de Orientação Financeira – Inciso II – Parte 1 (orientações gerais)
 
- 07/12 - Manual de Orientação Financeira – Inciso II – Parte 2 (composição da Prestação de Contas)
 
- 09/12 - Manual de Orientação do Relatório de Execução – Prêmios/Seleções do Inciso III